Termos e Condições do 79q003

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma" — refere-se ao site 79q003, acessível em 79q003.net, incluindo todas as suas subpáginas, funcionalidades, jogos e serviços disponibilizados ao Usuário.
• "Usuário" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que acesse, cadastre-se ou utilize os serviços do 79q003.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após o cadastro na Plataforma, por meio do qual é possível realizar depósitos, saques, apostar e jogar.
• "Saldo Real" — os fundos depositados pelo Usuário na sua conta no 79q003, disponíveis para apostas e saques, denominados em Reais Brasileiros (BRL).
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pelo 79q003 ao Usuário, sujeitos a requisitos de apostas antes de poderem ser convertidos em Saldo Real e sacados.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — o número de vezes que o valor do bônus (ou bônus + depósito, conforme especificado na promoção) deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) — o processo de verificação de identidade exigido pelo 79q003 antes da liberação de saques, envolvendo o envio de documentos pessoais como CPF, RG ou CNH.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo brasileiro operado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), principal método de depósito e saque disponível no 79q003.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador do mercado de apostas online no Brasil, vinculado ao Ministério da Fazenda, criado no âmbito da Lei nº 14.790/2023.

2 Elegibilidade

O acesso e o uso dos serviços do 79q003 são restritos a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal de usar serviços de apostas e jogos online conforme a legislação do seu país de residência;
• Não estar incluído em qualquer programa de autoexclusão, seja do próprio 79q003 ou de outros operadores;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar em primeiro grau de funcionário do 79q003 ou de qualquer provedor de jogos parceiro da Plataforma;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos vinculantes conforme a legislação brasileira (Código Civil — Lei nº 10.406/2002).

O 79q003 se reserva o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória da elegibilidade do Usuário, incluindo mas não se limitando a: cópia de CPF, RG, CNH, comprovante de residência e selfie com documento. A recusa em fornecer tais documentos pode resultar na suspensão temporária ou definitiva da conta.

3 Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços completos do 79q003, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O 79q003 não aceita cadastros com informações falsas ou incompletas. Ao cadastrar-se, o Usuário confirma que todas as informações prestadas são verídicas e que ele possui plena capacidade legal para criar a conta.

3.2 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no 79q003. É estritamente proibido criar ou manter múltiplas contas, seja usando o mesmo CPF, o mesmo endereço de e-mail, o mesmo número de telefone, o mesmo dispositivo ou o mesmo endereço IP. A detecção de contas duplicadas resultará em:

• Encerramento imediato de todas as contas relacionadas;
• Cancelamento de todos os bônus e ganhos obtidos por meio das contas extras;
• Possível bloqueio permanente do Usuário na Plataforma;
• Retenção de saldos pendentes para análise de fraude.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). O 79q003 recomenda fortemente o uso de uma senha única, forte e não utilizada em outros serviços online. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 79q003 pelo e-mail [email protected].

3.4 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de nome, CPF ou data de nascimento não são permitidas após a verificação de identidade — tais discrepâncias serão tratadas como suspeita de fraude.

4 Depósitos

O 79q003 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix (principal e mais rápido — processamento imediato, 24/7);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (prazo de até 3 dias úteis para confirmação);
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard, Elo;
• USDT (criptomoeda — stablecoin atrelada ao dólar americano).

4.1 Valores Mínimos e Máximos

O depósito mínimo via Pix é de R$ 20,00. Limites máximos por transação e por período são definidos de acordo com o método de pagamento escolhido e o nível de verificação da conta do Usuário. Os limites atualizados estão disponíveis na área de caixa da Plataforma.

4.2 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos realizados no 79q003 devem ser originados de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do próprio Usuário. É proibido realizar depósitos em nome de terceiros ou aceitar fundos de terceiros para depositar na Plataforma. A detecção de tal prática pode resultar em cancelamento do saldo e encerramento da conta.

4.3 Processamento

Depósitos via Pix são creditados na conta do Usuário de forma instantânea, disponíveis para uso imediato. O 79q003 não cobra taxas sobre depósitos, mas o Usuário deve verificar se o seu banco ou instituição financeira aplica cobranças próprias. Depósitos suspeitos ou provenientes de fontes não identificadas podem ser retidos para análise de conformidade (compliance).

5 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, desde que:

• O processo de verificação de identidade (KYC) tenha sido concluído com sucesso;
• O valor do saque seja igual ou superior ao mínimo de R$ 50,00;
• Não haja pendências de rollover relacionadas a bônus ativos na conta;
• Não existam suspeitas ativas de fraude, lavagem de dinheiro ou abuso de bônus sobre a conta.

5.1 Método de Saque

O principal método de saque disponível no 79q003 é o Pix, processado em até 24 horas após a aprovação interna. O 79q003 exige que o saque seja realizado para a mesma chave Pix ou conta bancária utilizada no último depósito, garantindo a titularidade dos fundos.

5.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis a partir da solicitação. Em períodos de alta demanda, como o Réveillon, Carnaval e feriados nacionais, o prazo pode ser estendido para até 48 horas úteis. O 79q003 enviará uma notificação ao Usuário assim que o saque for processado.

5.3 Verificação Adicional

Para saques acima de R$ 5.000,00, o 79q003 pode solicitar documentação adicional de comprovação de renda ou origem dos fundos, em conformidade com as normativas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) aplicáveis ao setor de apostas no Brasil.

6 Bônus e Promoções

O 79q003 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. Cada oferta possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito. As regras de cada promoção são disponibilizadas na página da oferta antes da ativação pelo Usuário.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são concedidos exclusivamente a usuários com conta verificada, salvo indicação contrária nos termos da promoção;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente — apenas os ganhos resultantes do cumprimento do rollover são elegíveis para saque;
• Cada promoção especifica o requisito de apostas (rollover) aplicável, o prazo de validade e os jogos elegíveis para cumprir o rollover;
• Apostas em jogos com RTP (Return to Player) acima de 98% geralmente não contam para o cumprimento do rollover, salvo indicação contrária;
• O 79q003 se reserva o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou cumprimento de rollover por meio de estratégias de baixo risco (hedging).

6.2 Proibição de Abuso de Bônus

O abuso de bônus — definido como qualquer estratégia deliberada de cumprir requisitos de apostas com risco mínimo, criação de múltiplas contas para acumular bônus, ou uso de contas de terceiros para se beneficiar de promoções — é terminantemente proibido. Usuários flagrados em tais práticas terão suas contas encerradas e saldos cancelados.

7 Regras dos Jogos

O 79q003 oferece um catálogo com mais de 3.000 jogos fornecidos por provedores de renome internacional, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Hacksaw Gaming e Spribe. As regras específicas de cada jogo são definidas pelo provedor responsável e estão disponíveis na interface do próprio jogo.

7.1 Jogos com Aleatoriedade Certificada

Todos os jogos disponíveis no 79q003 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por laboratórios independentes de auditoria. Isso garante que os resultados de cada rodada são completamente aleatórios e não podem ser manipulados pela Plataforma ou pelo Usuário.

7.2 Erros Técnicos

Em caso de erro técnico, falha de software ou problema de conectividade que afete o resultado de uma rodada ou aposta, o 79q003 se reserva o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver o valor apostado ao Usuário. Ganhos resultantes de erros técnicos ou falhas de sistema não são válidos e não serão pagos.

7.3 Limites de Apostas

Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta definidos pelo provedor. O 79q003 pode aplicar limites adicionais por conta, por sessão ou por período para fins de gestão de risco. Os limites aplicáveis são exibidos na interface do jogo antes de cada rodada.

8 Apostas Esportivas

O 79q003 oferece apostas esportivas pré-jogo e ao vivo em diversas modalidades e competições, incluindo o Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, NBA, UFC, esports (CBLOL, CS2, Valorant) e outras.

8.1 Aceitação de Apostas

As apostas são aceitas sujeitas à disponibilidade de odds e mercados no momento da confirmação. O 79q003 se reserva o direito de limitar, recusar ou cancelar apostas em caso de odds incorretas decorrentes de erro humano ou técnico, eventos de força maior, ou suspeita de manipulação de resultado (match fixing).

8.2 Resultados e Pagamentos

Os resultados das apostas são liquidados com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes (CBF, CONMEBOL, UEFA, NBA, etc.). Em caso de divergência entre fontes, o 79q003 utilizará a fonte oficial da competição como referência definitiva. Apostas ao vivo são liquidadas com base no placar final do evento, salvo indicação contrária no mercado específico.

8.3 Apostas Canceladas

Uma aposta pode ser cancelada e o valor devolvido ao Usuário nos seguintes casos: abandono do evento, adiamento superior a 48 horas da data original, cancelamento da partida ou inscrição de jogadores não elegíveis. Apostas em eventos já iniciados não são canceláveis pelo Usuário.

9 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e responsabilização civil e criminal:

• Utilizar softwares automatizados (bots, scripts, macros) para interagir com a Plataforma;
• Tentar hackear, manipular ou interferir no funcionamento do site ou dos jogos;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas em promoções;
• Compartilhar ou transferir a conta para terceiros;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para garantir resultado certo (arbitragem com abuso de bônus);
• Fornecer informações falsas no cadastro ou no processo de verificação KYC;
• Explorar bugs ou erros técnicos do sistema em benefício próprio sem notificar a Plataforma.

10 Privacidade e LGPD

O 79q003 coleta, armazena e processa dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade do 79q003, que integra este documento por referência.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao suporte do 79q003:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
• Acesso aos dados pessoais coletados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviços;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento (ressalvadas obrigações legais de retenção);
• Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

11 Jogo Responsável

O 79q003 acredita que o jogo deve ser uma fonte de entretenimento, não de problemas financeiros ou emocionais. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável para todos os usuários:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de perda: é possível estabelecer um valor máximo de perda por período, após o qual novas apostas ficam bloqueadas até o reinício do ciclo;
• Tempo de pausa (time-out): o Usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias, durante a qual a conta permanece inacessível para apostas e depósitos;
• Autoexclusão permanente: usuários que identificam um problema sério com o jogo podem solicitar o encerramento permanente da conta, com bloqueio de futuros cadastros no 79q003.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas ou solicitar autoexclusão, o Usuário deve entrar em contato com o suporte do 79q003 pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Saiba mais na nossa página de Jogo Responsável.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 79q003 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, sejam elas resultantes de decisões do Usuário ou de resultados aleatórios dos jogos;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros provedores de infraestrutura, ataques cibernéticos ou causas de força maior;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário em razão de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos no processamento de pagamentos causados por instituições financeiras, pelo Banco Central do Brasil ou por outros intermediários de pagamento;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados ou mencionados na Plataforma.

A responsabilidade total do 79q003 perante o Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação.

O 79q003 presta seus serviços "no estado em que se encontram" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, adequação a uma finalidade específica ou ausência de erros.

13 Encerramento de Conta

13.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, entrando em contato com o suporte via e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário, desde que as condições de saque descritas na Cláusula 5 sejam atendidas.

13.2 Por Iniciativa do 79q003

O 79q003 pode encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Criação de múltiplas contas;
• Abuso de bônus ou promoções;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Cessação das operações do 79q003 no Brasil.

No caso de encerramento por conduta fraudulenta comprovada, o 79q003 reserva-se o direito de reter o saldo da conta até a conclusão das investigações internas e eventuais procedimentos legais.

14 Alterações nos Termos

O 79q003 se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, por meio de aviso visível na Plataforma e/ou notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerado como aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das mudanças.

A versão mais recente destes Termos e Condições estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização no topo do documento. O 79q003 recomenda que os Usuários revisitem esta página periodicamente para se manter informados sobre eventuais mudanças.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil;
• Regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Eventuais disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições que não possam ser resolvidas de forma amigável serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, o Usuário pode registrar reclamações no Procon do seu estado ou na plataforma federal consumidor.gov.br, canais que o 79q003 monitora e responde ativamente.